LEIA ESTES TERMOS E CONDIÇÕES CUIDADOSAMENTE E AO ACEITAR PARTICIPAR COMO VOLUNTÁRIO NO PROGRAMA DE MEDIÇÃO DA QUALIDADE DA BANDA LARGA NO BRASIL (RESOLUÇÃO nº 574/2011, DA ANATEL) POR MEIO DO PAINEL DA COMUNIDADE BANDA LARGA E/OU INSTALAR O ROTEADOR VOCÊ ESTARÁ MANIFESTANDO SEU CONHECIMENTO E ACEITAÇÃO DO PRESENTE DOCUMENTO EM TODOS OS SEUS TERMOS E CONDIÇÕES A SEGUIR EXPRESSOS.

1. Interpretação

1.1 As definições a seguir aplicam-se a esses termos e condições.

Anatel: Agência Nacional de Telecomunicações, autarquia federal responsável pela fiscalização e atendimento dos cumprimentos das metas e qualidades no setor de telecomunicações no Brasil.

Assinante Voluntário: a pessoa física que se voluntaria a participar do Programa, sob o presente “Termos e Condições”, que preencheu os requisitos necessários à participação e que é assinante titular da conta de serviço de internet junto a Prestadora de Serviços de Comunicação Multimídia (SCM).

Conexão: a conexão de banda larga de internet que o Assinante Voluntário possui, fornecido por uma Prestadora de Serviços de Internet.

Direitos de Propriedade Intelectual: todas as patentes, direitos a inventos, modelos de utilidade, direitos autorais e relacionados, marcas comerciais, marcas de serviços, negócio, nomes de empresas e de domínios, direitos sobre a identidade visual, direitos de imagem comercial ou processos por seu uso indevido, direitos desleais de concorrência, direitos em desenhos, direitos em softwares, direitos de dados, direitos morais, direitos a informações confidenciais (incluindo conhecimentos e segredos de mercado) e qualquer outro direito de propriedade intelectual, em cada caso se registrado ou não e incluindo todas as aplicações, renovações ou extensões para esses direitos, e todo direito similar ou equivalente ou formas de proteção em qualquer parte do mundo.

EAQ: a empresa provedora dos serviços de Aferição da Qualidade da Banda Larga no Brasil e condutora do Programa, denominada EAQ (Entidade Aferidora de Qualidade).

Equipamento de Conexão: roteador ou modem de banda larga do Assinante Voluntário, utilizado para prover a conexão do Assinante Voluntário.

Equipamento do Assinante Voluntário: qualquer equipamento, sistemas, cabeamento ou facilidades fornecidas pelo Assinante Voluntário e utilizada diretamente ou indiretamente no suporte dos Serviços, excluindo o Equipamento de Conexão.

Medição: é o procedimento de execução e coleta dos testes que contribuirão para o programa de medição da qualidade da banda larga no Brasil.

Parte: você (Assinante Voluntário) ou EAQ, conforme aplicável ao caso.

Partes: ambos, você (Assinante Voluntário) e EAQ.

Prestadora de Serviços de Internet, Provedor e/ou simplesmente Prestadora: Companhia provedora da conexão de internet de banda larga para o Assinante Voluntário durante o prazo deste Programa.

Programa: é processo de seleção dos Assinantes Voluntários que contribuirão para o processo de medição da qualidade da banda larga no Brasil.

Requerimentos: os requerimentos especificados pela EAQ como parte do processo de inscrição que o Assinante Voluntário deve preencher a fim de ser selecionado para receber os Serviços.

Resultados dos Testes: Informações a respeito dos resultados dos serviços da Prestadora de internet do Assinante Voluntário.

Roteador (ou medidor): equipamento de medição fornecido ao Assinante Voluntário pela EAQ junto com o Software da SamKnows, também conhecido como whitebox ou probe.

Software: o programa que foi instalado e/ou remotamente carregado e atualizado no Roteador pela empresa SamKnows, mas não incluindo qualquer software de código aberto.

Software de código aberto: software contido no dispositivo medidor licenciado sob uma licença de código aberto (incluindo Licença Pública).


Aceite os termos e condições *




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